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Última Hora – Alterações Legais – Utilizar software certificado sai mais barato!

Última Hora – Alterações Legais – Utilizar software certificado sai mais barato!

Acaba de sair em Diário da República uma alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), que aumenta a coima por não utilização de software certificado, quando a isso se está obrigado, bem como a transação de soluções não certificadas.

A coima passa a ter um mínimo de 1,500€.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/A60F84C7-5F84-4EF1-A94F-DD861C9F5024/0/Lei%20_75_A_2014.pdf |