Última Hora – Alterações Legais – Utilizar software certificado sai mais barato!
Acaba de sair em Diário da República uma alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), que aumenta a coima por não utilização de software certificado, quando a isso se está obrigado, bem como a transação de soluções não certificadas.
A coima passa a ter um mínimo de 1,500€.
